Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 155/2005
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao comércio de combustíveis e dá outras providências
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao comércio de combustíveis e dá outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.