Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 163/2005
Dispõe sobre a normatização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei nº 4.477/92.
Dispõe sobre a normatização e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei nº 4.477/92.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.