Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 189/2005
Dispõe sobre o limite da área de construção de estabelecimentos comerciais, no Muincípio de Salvador
Dispõe sobre o limite da área de construção de estabelecimentos comerciais, no Muincípio de Salvador
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.