Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 197/2005

Dispõe sobre o controle de registro dos hospedes em albergues, pensões, pousadas, flats, hotéis e similares no Município do Salvador

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.