Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 2/2005
Autoriza o Poder Público Municipal a criar o programa de prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino
Autoriza o Poder Público Municipal a criar o programa de prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.