Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 212/2005
Dispõe sobre a obriatoriedade do atendimento integral para previnir e tratar a obesidade, no âmbito da rede pública municipal de saúde
Dispõe sobre a obriatoriedade do atendimento integral para previnir e tratar a obesidade, no âmbito da rede pública municipal de saúde
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.