Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 230/2005
Modifica o dispositivo da Lei nº 5.796 de 31 de outubro de 2000.
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.