Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 261/2005
Dispõe sobre o estabelecimento de normas de prevenção às doenças e crítérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relção às atividades que possam desencadear Lesão por Esforço Repetitivo - LER, Distúrbios Osteomusculares Relacionados o Trabalho - DORT, no município de Salvador e dá outras providências.