Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 265/2005
Dispõe sobre critério básicos para a promoção da acessibilidade ao sistema de transporte coletivo por ônibus do município de Salvador e normas gerais para a concessão do benefício de gratuidade, das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.