Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 273/2005
Torna obrigatório a todos os supermercados estabelecimentos no Município de Salvador a criar caixas adaptavéis a portadores de deficiência física e visual.
Torna obrigatório a todos os supermercados estabelecimentos no Município de Salvador a criar caixas adaptavéis a portadores de deficiência física e visual.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.