Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 28/2005
Dispõe sobre o licenciamento do comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Municipio da Cidade do Salvador.
Dispõe sobre o licenciamento do comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Municipio da Cidade do Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.