Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 29/2005
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos em locais não credenciados e outras providências.
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos em locais não credenciados e outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.