Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 296/2005
Altera dispositivo da Lei 3.377/84 dos critérios de Compatibilidade Locacional dos Usos CS-10 e CS-19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 de julho de 1984, a permissão do Uso CS-19.3.
Altera dispositivo da Lei 3.377/84 dos critérios de Compatibilidade Locacional dos Usos CS-10 e CS-19.3, previstos na Lei 3.377, de 23 de julho de 1984, a permissão do Uso CS-19.3.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.