Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 310/2005

Dispõe sobre a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Salvador e dá outras Providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.