Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 319/2005
Dispõe sobre a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal de Saúde da cidade do Salvador, bem como, a notificação compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência.