Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 351/2005
Desafeta das categorias de bens de uso comum do povo e de uso especial e classifica como bens dominicais as áreas que indica e autoriza o Chefe do Poder Executivo a aliená-las com vistas à implantação do Parque Tecnológico de Salvador, em parceria com o Estado da Bahia