Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 364/2005
Altera a Lei nº 5.275/97 para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a realização de uma ampla campanha de conscientização sobre os efeitos do descumprimento da referida Lei.
Altera a Lei nº 5.275/97 para acrescentar-lhe dispositivo prevendo a realização de uma ampla campanha de conscientização sobre os efeitos do descumprimento da referida Lei.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.