Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 377/2005
Fixa os quantitativos dos cargos de promovimento efetivo dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundamental do Município na forma prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.149/2002 e artigo 5º da Lei 6.150/2002 e dáoutras providências.