Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 4/2005
Acrescenta dispositivo a Lei n.º 6.119/2002, que regulamenta a concessão do beneficio da gratuidade às pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos.
Acrescenta dispositivo a Lei n.º 6.119/2002, que regulamenta a concessão do beneficio da gratuidade às pessoas portadoras de deficiência nos transportes coletivos.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.