Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 410/2005
Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nos sistemas de transporte coletivo rodoviário urbano, hidroviário e metroerroviário do Município de Salvador, e dá outras providências.