Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 413/2005
Dispõe sobre a criação de uma cota mínima de 30% de trabalhadores Afro-descendentes, no quadro de funcionário das lojas comerciais estabelecidas nos Shopping Centeres de Salvador.
Dispõe sobre a criação de uma cota mínima de 30% de trabalhadores Afro-descendentes, no quadro de funcionário das lojas comerciais estabelecidas nos Shopping Centeres de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.