Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 418/2005

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei 3.843/87 e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.