Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 419/2005

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 126, da Lei nº 6.586/04 e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.