Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 420/2005
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a alienar, mediante concorrência pública e prévia avaliação, o bem público dominical que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a alienar, mediante concorrência pública e prévia avaliação, o bem público dominical que indica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.