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Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 44/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da EMBASA fazer constar das contas de águas, no âmbito Municipal, a composição total do produto final fornecido aos consumidores, bem como, dá outras providências.

Autor
Reginaldo Oliveira
Apresentado em
16/03/2005
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Protocolo Legislativo
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Por onde o projeto passou

  1. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  2. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.