Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 46/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação bimestralmente, das guias dos impostos e margens sociais recolhidas referentes ao INSS, FGTS, PIS, IR, às empresas concessionárias de transporte coletivo do Município de Salvador.

Autor: Reginaldo Oliveira
Apresentado em: 16/03/2005
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Protocolo Legislativo

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Por onde o projeto passou

16/03/2005

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
16/03/2005

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.