Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 101/2006

Institui a obrigatoriedade de afixar a placa "A entrega da nota fiscal é obrigatoriedade. Consumidor, exija sua nota!" e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.