Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 102/2006

Proíbe a cobrança de provas de segunda chamada nas Instituições de Ensino da rede privada em casos em que os alunos ou aluna comprove motivo de doença, através de atestado médico.

Autor: Olivia Santana
Apresentado em: 16/05/2006
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Protocolo Legislativo

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Por onde o projeto passou

16/05/2006

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
16/05/2006

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.