Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 123/2006

Institui no Município de Salvador o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o pré-parto e o parto.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.