Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 136/2006
Institui a necessidade de adequação e observação oas critérios de acessibilidade estabelecidos nas Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000 e do Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 pelos hospitais, clínicas médicas, de ortopedias e congêneres.