Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 138/2006

Torna obrigatório a reserva de vagas, nas creches municipais, a crianças portadoras de deficiências e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.