Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 15/2006
Dispõe sobre a realização de campanha permanente educativa, acerca de conhecimentos básicos de cidadania, mais precisamente dos direitos e deveres das criançass e adolescentes, para alunos das escolas públicas municipais e estaduais de ensino fundamental e médio do munícípio de Salvador, e dá outras providências.