Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 173/2006
Cria o comércio ambulante noturno no Município do Salvador, e dá outras providências.
Cria o comércio ambulante noturno no Município do Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.