Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 185/2006
Modifica dispositivo da Lei nº 1.495/1966 e dá outras providências.
Modifica dispositivo da Lei nº 1.495/1966 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.