Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 186/2006
Desafeta da categoria de bens de uso comum do povo e classifica como bens dominicais as áreas que indica, autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar instrumento de dação em pagamento e a prorrogar os contratos de concessão firmados com a Petrobras Distribuidora S/A, com vistas a implementar o Programa de Pavimentação da Cidade de Salvador, e dá outras providências.