Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 188/2006

Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 6.149/02 e nº 6.150/02, e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.