Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 196/2006
Dispõe sobre a criação exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho aos portadores de albinismo - com vistas à sua integração social.
Dispõe sobre a criação exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho aos portadores de albinismo - com vistas à sua integração social.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.