Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 2/2006
Institui o dia 16 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Institui o dia 16 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.