Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 212/2006
Prorroga, no âmbito do Município de Salvador, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Prorroga, no âmbito do Município de Salvador, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.