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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 215/2006

Institui a obrigatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no município, manter adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e dá outras providências.

Apresentado em
11/08/2006
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Protocolo Legislativo
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Por onde o projeto passou

  1. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  2. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.