Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 25/2006
Assegura a toda mãe adolescente com idade até 18 (dezoito anos) incompletos e residentes no município de Salvador, direito prioritário a vaga em creche municipal.
Assegura a toda mãe adolescente com idade até 18 (dezoito anos) incompletos e residentes no município de Salvador, direito prioritário a vaga em creche municipal.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.