Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 252/2006
Estabelece o uso obrigatório da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no Sistema Municipal de Ensino, como ajuda técnica instrucional para assegurar às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito constitucional à educação escolar e dá outras providências.