Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 255/2006

Torna obrigatória a colocação da frase "Respeite a vaga de estacionamento da pessoa com deficiência", juntamente com o símbolo internacional de acesso, nos folhetos publicados ou distribuídos por supermercados e shopping.

Autor: Giovanni Iran Barreto
Apresentado em: 18/10/2006
Assunto: None
Onde está: Supervisão de Protocolo Legislativo

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Por onde o projeto passou

18/10/2006

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo
18/10/2006

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.