Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 309/2006
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra.
Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, dia da Consciência Negra.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.