Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 310/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fazer constar do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, dados referentesaos débitos tributários do IPTU e TFF.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fazer constar do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, dados referentesaos débitos tributários do IPTU e TFF.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.