Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 353/2006
Estabelece procedimentos relativos ao processo administrativo por infrações de trânsito da competência do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Estabelece procedimentos relativos ao processo administrativo por infrações de trânsito da competência do poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.