Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 45/2006
Obriga os cinemas localizados no Município de Salvador a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas ilícitas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e aids.