Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado

PLE 53/2006

Altera o artigo 5º da Lei nº 5.845, de 29 de dezembro de 2000, e revoga a Lei nº 6.592, de 31 de dezembro de 2004.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.