Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 54/2006
Dispõe sobre a gestão e as fontes de receitas do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão e as fontes de receitas do Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.