Projeto de LeiEm tramitação — Protocolado
PLE 58/2006
Dispõe a cassação do Alvará de Licença de Localização e Fuincionamento no Município de Salvador dos hospitais, casas de saúde e clínicas particulares que se negarem a prestar o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em imentes risco de vida, independentemente de possuírem recursos financeiros, plano ou seguro de saúde, e que procurem estes estabelecientos no momento da necessidade do socorro, e dá outras providências.